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1. Planejamento da promoção

Antes de tudo, é necessário elaborar um projeto detalhado da campanha, incluindo objetivos, premiação, regras de participação, critérios de desempate, cronograma, canais de divulgação, entre outros aspectos.

2. Cadastro no sistema SCPC

A solicitação deve ser feita pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), onde a empresa deve preencher o formulário oficial e anexar todos os documentos exigidos.

3. Reunir a documentação obrigatória

A documentação pode variar, mas normalmente inclui:

• Comprovante de pagamento da taxa de autorização (varia conforme o valor dos prêmios);
• Certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
• Cópia do CNPJ;
• Contrato Social ou Estatuto;
• Notas fiscais ou comprovantes de propriedade dos prêmios;
• Projeto detalhado da promoção, incluindo mecânica, cronograma, critérios de participação e forma de apuração;
• Regulamento da promoção (que pode ser gerado automaticamente no SCPC);
• Demonstrativo da receita bruta, para verificar se os prêmios não excedem 5% da receita;
• Declaração de regularidade fiscal;
• Procuração, caso o processo seja conduzido por terceiros.

4. Respeitar o prazo de envio

O pedido deve ser enviado entre 40 e 120 dias antes do início da campanha. Promoções feitas “em cima da hora” podem não ter tempo hábil para aprovação e colocam a empresa em risco legal.

5. Aguardar a aprovação e divulgar a campanha

Após análise e aprovação da SPA, a campanha recebe um número de certificado, que deve ser incluído em todas as peças de divulgação.

Importante: Algumas ações não precisam de autorização da SPA

São consideradas exceções:

• Campanhas internas para funcionários;
• Programas de fidelidade por pontos;
• Concursos exclusivamente culturais, artísticos ou desportivos;
• Ações “Compre e Ganhe”, exceto se houver limitação de estoque, limitação de ganhadores ou qualquer tipo de seleção dos contemplados (conforme Nota SEI nº 11/2018).

Regras específicas por modalidade e tipo de prêmio:

• Vale-brinde: valor máximo permitido por prêmio é de R$703,00.
• Cashback: não exige autorização da SPA.
• Empréstimos: valor não pode ultrapassar 35% da renda do participante.
• Viagens: devem incluir passagem, hospedagem, traslado e refeição.
• Ingressos: somente o ingresso pode ser entregue, sem comprovantes.
• Unidades residenciais: o imóvel deve estar pronto para entrega.
• Consórcios: o prêmio deve ser comprado com recursos próprios da promotora.

Restrições importantes

• Não são permitidas promoções com jogos de azar (cartas, caça-níqueis, bilhetes);
• Quizzes via telefone estão proibidos;
• Palavras como “PIX”, “Grana”, “Dinheiro” ou “Cashback” não podem ser usadas no nome da campanha;
• A divulgação dos números da sorte deve ocorrer com 24h de antecedência ao sorteio;
• O número do certificado deve constar no material de divulgação ou ser referenciado com: “Consulte o número do Certificado de autorização no regulamento disponível no endereço eletrônico xxx”.

Promoção internacional

Empresas estrangeiras que desejam operar promoções no Brasil devem:

• Possuir CNPJ válido;
• Ter representante legal no país;
• Solicitar autorização específica;
• A divulgação no Brasil de promoções realizadas fora é permitida.
• Prazos e procedimentos:

• Pedido deve ser feito entre 40 a 120 dias antes do início da campanha;
• Pagamento da taxa deve ser feito via GRU;
• A lista de participantes deverá ser enviada em formato CSV com campos padronizados;
• Prêmios com fruição futura (ex: bolsas, vouchers, viagens) exigem validade mínima de 180 dias.

Além disso, oferecemos:

• Plataforma própria com landing page white label da campanha;
• Estrutura completa de CRM e distribuição de números da sorte;
• Geração automática de regulamento e envio para análise;
• Garantia de que sua campanha será legal e segura.

Promover campanhas comerciais exige mais do que criatividade e bons prêmios, exige responsabilidade e conformidade legal. A SPA é o órgão que regula esse processo, e sua aprovação é essencial para qualquer sorteio ou concurso realizado no Brasil.

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